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Assim sendo, em razão do princípio pas de nullité sans grief, não se declara nulidade, sem a efetiva ocorrência de prejuízo, a teor do artigo 563 do Lei de Processo Penal.

5. Recurso ordinário em habeas corpus provido em Parcela de modo a trancar a proceder penal em relação ao crime do lavagem de dinheiro⁄capital.

Os denunciados José Roberto Arruda e Paulo Octávio Alves Pereira arquitetaram, com a contribuiçãeste Destes demais denunciados, mecanismos por lavagem de dinheiro, atravfois de ocultaçãeste e dissimulaçãeste da natureza, origem, localizaçãeste, disposição, movimentaçãeste e propriedade das vantagens econômicas ilícitas provenientes dos crimes contra a Administraçãeste Pública praticados através organizaçãeste criminosa.

1. A teor do art. 580 do Aviso de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensãeste exige de que ESTES corréus estejam na mesma condiçãeste fática-processual daquele já beneficiado.

4. Embora o crime de quadrilha tenha sido objeto do denúncia autônoma, a repetição desses fatos na peça acusatória que apura os crimes, em tese, interligados, não caracteriza excesso do direito de denunciar.

1. A teor do art. 580 do Aviso de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensãeste exige que ESTES corréus estejam na mesma condição fática-processual daquele já beneficiado.

O motivo da exclusãeste foi de que a denúncia Destes envolvidos não descreveu as propriedades do crime por lavagem de dinheiro, em especial a conduta do ocultar ou dissimular a origem, localizaçãeste, disposição, movimentação ou propriedade por bens, direitos ou valores, que teriam sido obtidos ilicitamente, o de que caracteriza este constrangimento ilegal, argumentou o relator.

O Bahia divulgou a lista de sócios atualizada na manhã desta quarta-feira (14). De acordo com informações do grupo que comanda a intervenção no clube, na última lista divulgada pelo Tricolor, haviam alguns erros causados por uma desatualização no sistema do recadastramento por sócios.

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2. Verificada a identidade fático-processual entre a situaçãeste do recorrente, qual teve reconhecida a iné especialmentepcia do denúncia em relação ao crime por lavagem do dinheiro pela 5ª Turma, e a por 5 (interessados), uma vez de que a denúncia é única e nãeste se encontra artigo informativo fundada em motivos por feição pessoal. Precedentes do STJ.

França disse de que foi ao gabinete do secretário de modo a tratar por assuntos políticos, já qual era presidente regional do PMN e integrante da base aliada do então governador, José Roberto Arruda. Ele afirmou e igualmente de que, saiba como o partido tinha despesas e as eleições se aproximavam, era natural o recebimento por verbas e posterior prestação do contas ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

5- Se a denúncia não conté especialmentem a descriçãeste Destes fatos pelos quais o denunciado está sendo responsabilizado, ela é inepta e provoca a nulidade do processo desde este seu início, inclusive a partir por seu oferecimento.

O ministro estendeu ainda a exclusãeste da denúncia de crime do lavagem de dinheiro a outros 3 rfoius que nãeste estavam no pedido: José Roberto Arruda, Durval Barbosa e José Eustáquio do Oliveira.

1. A teor do art. 580 do Código do Processo Penal, este deferimento do pedido por extensãeste exige qual ESTES corréus estejam na mesma condição fática-processual daquele já beneficiado.

No pleito, ESTES acusados argumentam manter-se em situação semelhante à do ex-conselheiro do TCDF, “motivo pelo qual similarmente identicamente conjuntamente deveriam ser beneficiados pela exclusão da denúncia do crime por lavagem por dinheiro”. O Ministé especialmenterio Público Federal manifestou-se pela aceitaçãeste do pedido.

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